Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 124/99 — Cessação do vínculo contratual

1 -Os contratos contemplados na presente secção cessam em razão:
1. a)Da denúncia de qualquer das partes contratantes;
2. b)De rescisão pelo contratado;
3. c)De mútuo acordo, a todo o tempo;
4. d)De condenação em pena disciplinar de natureza expulsiva;
5. e)De ocorrência de qualquer outro facto extintivo da relação jurídica de emprego público.
2 -A denúncia e a rescisão dependem da apresentação de pré-aviso com a antecedência mínima de 60 dias, salvo nos casos em que a cessação do contrato tenha como causa a nomeação do contratado.
3 -Por acordo das partes pode, porém, prescindir-se do prazo do pré-aviso referido no número anterior.
4 -Ao contratado que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido no número anterior pode ser exigido, a título de indemnização, o valor da remuneração base correspondente ao período em falta.

Artigo 47.º — Cessação do vínculo contratual