Artigo 69.º
Do conselho científico
Redação registada como em vigor em 20/04/1999.
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- 1 -Até à entrada em vigor do diploma que aprova o regime jurídico das instituições de investigação, essas instituições passam a possuir obrigatoriamente um conselho científico, com a composição e as competências constantes dos números seguintes.
- 2 -O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade na instituição, desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.
- 3 -Compete ao conselho científico aprovar o seu regulamento interno.
- 4 -A lei orgânica da instituição ou o regulamento interno do conselho científico devem assegurar que este órgão funcione de forma eficiente, podendo, em atenção ao número de membros que o compõem, prever-se, designadamente, o seu funcionamento em secções ou a existência de uma comissão coordenadora do conselho científico.