- 1 -As empresas estabelecidas em território nacional podem requerer uma licença de acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário.
- 2 -A obtenção de licença depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo e, em geral, da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- 3 -Só é permitida a prestação de serviços de transporte ferroviário aos titulares de licença válida adequada ao serviço a prestar.
- 4 -As licenças de prestação de serviços de transporte ferroviário são emitidas por tipo e pelo prazo previsto no n.º 3 do artigo 23.º
- 5 -Existem dois tipos de licença:
- a)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
- b)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias.
- 6 -[Revogado].
Artigo 17.º — Requisitos gerais
Vigente desde: 31/12/2018