- 1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, as empresas do setor empresarial do Estado que operam no transporte ferroviário devem estar dotadas de um estatuto autónomo em matéria de gestão, administração e controlo administrativo, económico e contabilístico, que lhes permita ter autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -[Revogado].
Artigo 4.º — Independência das empresas ferroviárias
Vigente desde: 31/12/2018