- 1 -Decorridos seis meses após a conclusão de uma análise de capacidade, o gestor de infraestrutura deve apresentar um plano de reforço de capacidade, o qual é sujeito a aprovação prévia pelo IMT, I. P..
- 2 -O plano de reforço de capacidade deve ser elaborado após consulta aos utilizadores da infraestrutura congestionada e deve identificar:
- a)As causas do congestionamento;
- b)A evolução provável do tráfego;
- c)Os condicionalismos do desenvolvimento da infraestrutura;
- d)As opções e os custos do reforço da capacidade, incluindo as prováveis alterações das taxas de acesso;
- e)Tendo por base uma análise de custo-benefício das eventuais medidas identificadas, o plano deve determinar, igualmente, as medidas a adotar para reforçar a capacidade de infraestrutura, incluindo um calendário da respetiva execução.
- 3 -O gestor de infraestrutura suspende a aplicação das taxas sobre a infraestrutura em causa, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º, caso:
- a)Não apresente um plano de reforço da capacidade; ou
- b)Não obtenha progressos nas medidas identificadas no plano de reforço da capacidade.
- 4 -Não obstante o disposto no número anterior, o gestor de infraestrutura pode, mediante aprovação da AMT, continuar a aplicar as taxas, se:
- a)O plano de reforço da capacidade não puder ser realizado por circunstâncias que lhe não são imputáveis; ou
- b)As opções disponíveis não forem económica ou financeiramente viáveis.
Artigo 51.º — Plano de reforço da capacidade
Vigente desde: 31/12/2018