Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 125/2001 — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, os artigos 23.º-A e 23.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 23.º-A
Mandato
1 -O director exerce o seu mandato por um período de três anos, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo, a pedido do interessado ou mediante despacho fundamentado do Ministro da Saúde.
2 -A renovação do mandato deve ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o Ministro da Saúde não tiver expressamente manifestado a intenção de o renovar, caso em que o director cessante deve continuar a assegurar o exercício de funções, em gestão corrente, até à nomeação do novo director.
Artigo 23.º-B
Remuneração do director
O director tem direito a um acréscimo remuneratório em função e na proporção do horário prestado, correspondente a 10% da remuneração estabelecida para o 1.º escalão da respectiva categoria em regime de dedicação exclusiva.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 30 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Encargos com acréscimo remuneratório dos directores das unidades especializadas

Direcção Regional do Norte