Artigo 14.º-A
Declaração de intenção de uso
Redação registada como em vigor em 27/09/2007.
Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada
Os titulares das marcas transmitidas através do presente regime estão dispensados da apresentação da primeira declaração de intenção de uso, prevista no n.º 1 do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial