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Artigo 14.º-B — Apresentação subsequente de documentos e informações

AditadoVigente desde: 10/12/2021

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2021

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série(09/12/2021)

Referências (1)