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Artigo 14.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -A DGSP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A DGSP dispõe ainda das seguintes receita próprias:
    1. a)As transferências do IGFIJ, I. P.;
    2. b)As quantias que resultem da venda de bens e serviços gerados no sistema prisional;
    3. c)As quantias respeitantes às contrapartidas financeiras resultantes da celebração de contratos de concessão ou outros de natureza idêntica;
    4. d)O produto da locação de instalações e equipamentos afectos à DGSP;
    5. e)Os donativos, subsídios e comparticipações, bem como heranças, legados e doações instituídos a seu favor e destinados à melhoria das condições dos reclusos;
    6. f)50% das receitas de bens declarados perdidos a favor do Estado, calculados sobre os valores apurados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
    7. g)50% dos valores e do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal não abrangidos pelo disposto na alínea anterior;
    8. h)Os espólios dos reclusos falecidos ou desaparecidos não reclamados no prazo legal, incluindo os saldos dos fundos disponível e de reserva, após avaliação e venda de objectos confiados ao estabelecimento ou na posse do recluso;
    9. i)As quantias provenientes da exploração de cantinas, refeitórios, messes, bares e similares;
    10. j)Os valores referentes a correspondência e comunicações telefónicas efectuadas e pagas pelos reclusos, nos termos regulamentares, assim como as que forem efectuadas por funcionários;
    11. l)As quantias provenientes de indemnizações por danos causados pelos reclusos nos termos em que esteja regulamentado;
    12. m)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -As receitas referidas no número anterior são inscritas no orçamento da DGSP como receita consignada com transição de saldo, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.
  4. 4 -As receitas referidas no n.º 2 são consignadas à educação, ensino, animação sócio-cultural, apoio à reintegração e formação profissional dos reclusos, às indemnizações e encargos derivados de acidentes da trabalho dos reclusos, investimentos em equipamentos e instalações e outros encargos decorrentes do normal funcionamento, aos encargos com a participação em reuniões em organismos nacionais e internacionais com interesse para a organização do trabalho e reinserção social dos reclusos, bem como as despesas a suportar com a visita de personalidades aos serviços com a mesma finalidade.
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