São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2011