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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 30/07/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MEC, os seguintes serviços centrais:

  1. a)A Secretaria-Geral;
  2. b)A Inspecção-Geral da Educação e Ciência;
  3. c)A Direcção-Geral da Educação;
  4. d)A Direcção-Geral do Ensino Superior;
  5. e)A Direcção-Geral da Administração Escolar;
  6. f)A Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
  7. g)A Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
  8. h)Revogado.
  9. i)A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.