Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 122/2009, de 21 de maio, 99/2010, de 2 de setembro, e 201/2012, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -Os documentos arquivados em serviço de registo podem ser utilizados para a realização do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do Registo Predial.
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -[...].
  10. 10 -[...].