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Artigo 32.º

Regime orçamental e financeiro

Redação registada como em vigor em 18/08/2014.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AdC dispõe, quanto à gestão económico-financeira e patrimonial, da autonomia própria prevista na lei-quadro das entidades reguladoras e nos presentes estatutos, no que se refere ao seu orçamento.
  2. 2 -Não são aplicáveis à AdC as regras da contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autónomos, nomeadamente as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização de resultados líquidos e às cativações de verbas, na parte que não dependam de dotações do Orçamento do Estado ou que não provenham da utilização de bens do domínio público.