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Artigo 40.º

Independência

Redação registada como em vigor em 18/08/2014.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o Governo dirigir recomendações ou emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão.
  2. 2 -Carecem de aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia:
    1. a)O orçamento;
    2. b)O plano plurianual;
    3. c)O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço.
  3. 3 -A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público.
  4. 4 -As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.
  5. 5 -As aprovações previstas na alínea c) do n.º 2 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 90 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.
  6. 6 -Carece ainda de autorização prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, sob pena de ineficácia jurídica:
    1. a)A aceitação de doações, heranças ou legados;
    2. b)A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei.