Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Transparência

Redação registada como em vigor em 16/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições, nomeadamente:
    1. a)Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos;
    2. b)Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta e protocolos celebrados;
    3. c)As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
    4. d)Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais;
    5. e)Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços e estatísticas;
    6. f)Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia de natureza análoga;
    7. g)Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
    8. h)Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados;
    9. i)Os relatórios e pareceres do fiscal único;
    10. j)O relatório da comissão de vencimentos;
    11. k)Os regulamentos internos referidos no n.º 16 do artigo 30.º
  2. 2 -A AdC pode emitir e tem o dever de publicar na respetiva página eletrónica os comunicados de imprensa relevantes.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno.
  4. 4 -A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa:
    1. a)À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicável;
    2. b)Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras.