Artigo 16.º-C

Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais

Redação registada como em vigor em 22/12/2022.

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1 -As obrigações previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA podem ser cumpridas:
1. a)Até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
2. b)Até três prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, relativamente às obrigações a cumprir no primeiro semestre do ano em causa; ou
3. c)Até três prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, não podendo exceder o número de meses restantes até ao final do ano em causa, relativamente às obrigações a cumprir no segundo semestre do ano em causa.
2 -No cumprimento das obrigações de acordo com o disposto no número anterior deve observar-se o seguinte:
1. a)As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
  1. i)A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
  2. ii)As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;
2. b)Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
3. c)Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente regime não dependem da prestação de quaisquer garantias;
4. d)O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
3 -As regras relativas a pagamentos em prestações previstas no capítulo ii aplicam-se subsidiariamente ao regime estabelecido no presente artigo, com as necessárias adaptações.