Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Relatório anual

1 -As entidades essenciais e importantes devem elaborar e manter um relatório anual que contenha os seguintes elementos em relação ao ano civil a que se reportam:
1. a)Descrição sumária das principais atividades desenvolvidas em matéria de segurança das redes e dos serviços de informação;
2. b)Estatística trimestral de todos os incidentes, com indicação do número e do tipo dos incidentes;
3. c)Análise agregada dos incidentes com impacto significativo, com informação sobre:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação serviço;
  2. ii)Duração dos incidentes;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelos incidentes, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
4. d)Recomendações de atividades, de medidas ou de práticas que promovam a melhoria da segurança das redes e dos sistemas de informação;
5. e)Problemas identificados e medidas implementadas na sequência dos incidentes;
6. f)Qualquer outra informação que se considere relevante.
2 -As entidades essenciais remetem o relatório anual à autoridade de cibersegurança competente, devidamente assinado pelo responsável de cibersegurança, nos seguintes termos:
1. a)O primeiro relatório anual é submetido:
  1. i)Até ao último dia útil do mês de janeiro do ano civil seguinte ao primeiro ano civil de atividade, quando esta tenha tido início no primeiro semestre;
  2. ii)Até ao último dia útil do mês de janeiro do segundo ano civil seguinte ao primeiro ano civil de atividade, quando esta tenha tido início no segundo semestre;
2. b)Os relatórios anuais subsequentes são submetidos até ao último dia útil do mês de janeiro do ano civil seguinte aos quais os mesmos se reportam.
3 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior, o relatório anual deve abranger também o período entre a data de início de atividade e o final do ano civil anterior ao que se reporta.
4 -As entidades importantes devem comunicar o relatório anual ao CNCS sempre que solicitado.
5 -O CNCS, ouvidas as autoridades nacionais setoriais de cibersegurança, pode adotar modelos para a apresentação do relatório referido nos números anteriores.

Artigo 30.º — Relatório anual

Histórico de Alterações

Referenciado por (2)