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Artigo 19.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 23/05/1997.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A exploração técnica das redes e ramais de distribuição de gás referidos no n.º 2 do artigo 21.º, após o decurso dos prazos aí referidos, carece de autorização a conceder pelas DRME.
  2. 2 -O pedido para autorização da exploração técnica referida no número anterior deve ser apresentado pelo proprietário das instalações à DRME competente, acompanhado de:
    1. a)Identificação da entidade exploradora;
    2. b)Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração técnica das instalações.