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Artigo 6.º

Execução das redes e ramais de distribuição

Redação registada como em vigor em 23/05/1997.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução das redes e ramais de distribuição deve obedecer aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis, aprovado pela Portaria n.º 386/94, de 16 de Junho.
  2. 2 -A execução das redes e ramais de distribuição deve ser feita por entidades instaladoras reconhecidas pela Direcção-Geral da Energia, nos termos previstos no respectivo estatuto.
  3. 3 -Concluída a execução das redes e ramais de distribuição, deve a entidade instaladora emitir termo de responsabilidade, em triplicado, de acordo com o modelo a aprovar por despacho do director-geral da Energia.
  4. 4 -O original do termo da responsabilidade referido no número anterior deve ser entregue à DRME competente e os duplicados ao proprietário, sendo um destinado à entidade exploradora.