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Artigo 7.º

Pedido de autorização de exploração

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Antes da entrada em funcionamento das redes ou ramais de distribuição, deve o proprietário requerer à entidade competente para o licenciamento da correspondente instalação de armazenamento de GPL a autorização de exploração.
  2. 2 -O pedido para a autorização de exploração deve ser acompanhado de:
    1. a)Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo anterior;
    2. b)Identificação da entidade exploradora;
    3. c)Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração das redes e ramais de distribuição de gás.