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Artigo 8.º

Transmissão da propriedade das instalações ou da sua exploração

Redação registada como em vigor em 23/05/1997.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transmissão da propriedade das armazenagens, redes e ramais de distribuição de gás deve ser comunicada à DRME competente, no prazo de 30 dias a contar da data de transmissão, para efeitos de averbamento da titularidade da propriedade.
  2. 2 -A comunicação prevista no número anterior constitui obrigação da entidade transmissária.
  3. 3 -A substituição da entidade exploradora das instalações deve ser comunicada à DRME competente pelo proprietário das instalações no prazo de cinco dias a contar da data de substituição.
  4. 4 -A comunicação a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de declaração da nova entidade explorada assumindo a responsabilidade pela exploração das instalações.