Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 151/98, de 5 de Junho.