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Artigo 14.º

Requisitos de licenciamento

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

São requisitos de acesso ao licenciamento:

  1. a)A constituição da entidade requerente sob a forma de pessoa colectiva, devendo o respectivo objecto social ou estatutário incluir a actividade do ensino ou da formação;
  2. b)A idoneidade;
  3. c)A capacidade financeira;
  4. d)A capacidade técnica;
  5. e)As situações tributária e contributiva perante a segurança social regularizadas.