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Artigo 22.º

Deveres das entidades licenciadas

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

São deveres das entidades licenciadas:

  1. a)Independência e igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos;
  2. b)Fornecimento dos elementos relativos ao exercício da sua actividade, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMTT, I. P.