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Artigo 22.º

Deveres das entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 09/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São deveres das entidades formadoras certificadas:

  1. a)Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido no presente decreto-lei e em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e dos transportes;
  2. b)Observar os princípios da independência e da igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos;
  3. c)Colaborar nas ações de acompanhamento, avaliação técnico-pedagógica e fiscalização realizadas pelo IMT, I. P.;
  4. d)Contratar o seguro de responsabilidade civil previsto no n.º 3 do artigo 17.º;
  5. e)Adaptar o conteúdo das matérias formativas às alterações ou inovações de natureza legal, técnica ou tecnológica;
  6. f)Fornecer ao IMT, I. P., os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado;
  7. g)Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos;
  8. h)Comunicar previamente ao IMT, I. P., cada ação de formação e eventuais alterações, com a antecedência mínima de cinco e de três dias úteis, respetivamente, ou imediatamente antes da realização do módulo de formação, quando ocorra situação superveniente e não previsível, sendo a mesma obrigatoriamente justificada;
  9. i)Comunicar ao IMT, I. P., no prazo de 10 dias, quaisquer alterações aos requisitos de certificação.