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Artigo 27.º

Infracções

Redação registada como em vigor em 09/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 1500:
    1. a)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de cinco dias, caso em que é sancionado com coima de (euro) 50 a (euro) 150;
    2. b)A condução de veículo, com violação do disposto na parte final da alínea b) do artigo 8.º
  2. 2 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)A falta da certificação prevista no artigo 13.º-A, com coima de (euro) 10 000 a (euro) 30 000;
    2. b)A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a d), f) e g) do artigo 22.º, com coima de (euro) 500 a (euro) 1500;
    3. c)A violação dos deveres referidos nas alíneas e), h) e i) do artigo 22.º, com coima de (euro) 100 a (euro) 300.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo os limites das coimas referidas nos números anteriores reduzidos para metade.