Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

Não são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos:

  1. a)Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;
  2. b)Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da protecção civil;
  3. c)Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
  4. d)Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
  5. e)Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento;
  6. f)Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do certificado de aptidão para motorista (CAM), a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º;
  7. g)Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de passageiros para fins privados;
  8. h)Com peso bruto até 7500 kg, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
  9. i)Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.