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Artigo 4.º

Carta de qualificação de motorista

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos a que se refere o artigo 2.º, constando as respectivas especificações e modelo do anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A emissão de carta de qualificação de motorista depende da posse de um CAM, emitido de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º
  3. 3 -A carta de qualificação de motorista é emitida pelo período máximo de cinco anos.
  4. 4 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), é a entidade competente para emitir a carta de qualificação de motorista.