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Artigo 7.º

Qualificação inicial comum

Redação registada como em vigor em 09/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O CAM obtido na sequência da qualificação inicial comum habilita o seu titular a que seja colocado na carta de condução o código 95 nas seguintes condições:

  1. a)A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C e CE;
  2. b)A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias D e DE.