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Artigo 7.º

Qualificação inicial comum

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

O CAM obtido na sequência da qualificação inicial comum habilita o seu titular a obter a carta de qualificação de motorista para a condução nas seguintes condições:

  1. a)A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C e C+E;
  2. b)A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias D e D+E.