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Artigo 9.º

Formação contínua

Redação registada como em vigor em 27/05/2009.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formação contínua é obrigatória e deve ser adquirida de cinco em cinco anos, antes do fim da validade do CAM.
  2. 2 -Em caso de caducidade, o CAM pode ser renovado mediante formação contínua.