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Artigo 25.º — Extinção, criação, fusão e reestruturação

Vigente desde: 29/12/2011
  1. 1 -São extintos:
    1. a)O controlador financeiro;
    2. b)A Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII);
    3. c)As caixas de previdência social, nos termos a definir em diploma próprio.
  2. 2 -É criado o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
  3. 3 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes órgãos e estruturas:
    1. a)O Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;
    2. b)O Conselho Nacional de Segurança Social, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;
    3. c)O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;
    4. d)A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;
    5. e)A Comissão para a Promoção de Políticas de Família, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social;
    6. f)O Conselho Consultivo das Famílias, sendo a sua missão prosseguida pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
    7. g)O Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), sendo o seu objecto integrado no Instituto da Segurança Social, I. P.
  4. 4 -É objecto de reestruturação o Gabinete de Estratégia e Planeamento, sendo as suas atribuições nos domínios do trabalho, emprego, formação profissional e segurança e saúde no trabalho, excepto no plano das relações internacionais e de cooperação, integradas no Gabinete de Estratégia e Estudos e as suas atribuições no domínio das relações internacionais e de cooperação, designadamente com países de língua oficial portuguesa, nas áreas do trabalho, emprego, formação profissional e segurança e saúde no trabalho integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas, ambos do Ministério da Economia e do Emprego.
  5. 5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços, organismos e estruturas referidos nos artigos 4.º e 5.º
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