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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

Vigente desde: 29/12/2011
  1. 1 -Prosseguem atribuições do MSSS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)O Instituto da Segurança Social, I. P.;
    2. b)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
    3. c)O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
    4. d)O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
    5. e)A Casa Pia de Lisboa, I. P.;
    6. f)O Instituto de Informática, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Informática, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, das finanças e da economia e emprego, para efeitos das matérias relacionadas com a colecta de contribuições.
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