São revogados o n.º 2 do artigo 96.º-A, o artigo 97.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º-B e o n.º 1 do artigo 102.º-A do Código do Registo Civil, na sua redação atual.
São revogados o n.º 2 do artigo 96.º-A, o artigo 97.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º-B e o n.º 1 do artigo 102.º-A do Código do Registo Civil, na sua redação atual.