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Artigo 35.º

Gabinete para os Meios de Comunicação Social

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 07/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, tem por missão apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.
  2. 2 -O GMCS prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Apoiar o Governo na definição e na avaliação das políticas públicas para o sector e para os novos serviços de comunicação;
    2. b)Propor as medidas normativas necessárias ao aperfeiçoamento e à simplificação do quadro legislativo e regulamentar, designadamente através do incentivo da co-regulação e da auto-regulação;
    3. c)Exercer as competências de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei;
    4. d)Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento.
  3. 3 -O GMCS é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau.