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Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 03/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Prosseguem atribuições da PCM, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do governo integrado na PCM, os seguintes organismos:

  1. a)O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
  2. b)O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
  3. c)O Alto Comissariado para as Migrações, I.P.;
  4. d)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
  5. e)O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
  6. f)Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.