São órgãos consultivos no âmbito da PCM:
- a)O Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia;
- b)O Conselho Superior de Segurança Interna;
- c)O Conselho Superior de Informações;
- d)O Conselho Nacional de Cultura.
São órgãos consultivos no âmbito da PCM:
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Em vigor desde 29/12/2011