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Artigo 15.º

Condições gerais de atribuição da prestação

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa com deficiência cumprir as seguintes condições de atribuição:
    1. a)Ter residência em território nacional nos termos do artigo 9.º;
    2. b)Ter 18 anos ou idade superior, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
    3. c)Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 34.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Caso a pessoa com deficiência seja beneficiária de pensão de invalidez do sistema previdencial de segurança social, do regime de proteção social convergente ou de outro regime de proteção social de inscrição obrigatória nacional ou estrangeiro, o reconhecimento do direito à prestação depende daquela ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
  3. 3 -Para efeito do disposto na alínea b) do n.º 1, a idade do titular é aferida à data da apresentação do requerimento devidamente instruído.
  4. 4 -O reconhecimento do direito à prestação às pessoas com 55 ou mais anos de idade depende de, comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ter sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito à prestação é, ainda, reconhecido nas situações em que comprovadamente, a pessoa com deficiência tenha interposto recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, desde que o grau de incapacidade que resulte da decisão seja igual ou superior a 60 %.
  6. 6 -O agravamento do grau de incapacidade para um valor igual ou superior a 80 % só releva se, comprovadamente, a certificação da deficiência que atesta o agravamento do grau de incapacidade tiver sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente.
  7. 7 -Salvo o disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou em legislação especial, a prestação não é transferível para fora do território nacional.