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Artigo 16.º

Condições específicas de atribuição do complemento

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São condições específicas de atribuição do complemento:

  1. a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  2. b)O titular da prestação não se encontrar institucionalizado em equipamento social financiado pelo Estado ou em família de acolhimento;
  3. c)Não estar em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.