Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Reavaliação da prestação

Redação registada como em vigor em 06/10/2017.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prestação é reavaliada, oficiosamente, após o decurso de 12 meses da data do seu início ou da data da reavaliação.
  2. 2 -A prestação é ainda reavaliada sempre que o titular da prestação comunique à entidade gestora competente da segurança social a alteração:
    1. a)Da composição do agregado familiar;
    2. b)Dos rendimentos do agregado familiar;
    3. c)Dos valores de referência e dos limites máximos de acumulação previstos nos artigos 18.º, 20.º e 21.º;
    4. d)Do grau de incapacidade.