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Artigo 31.º

Legitimidade para requerer a prestação

Redação registada como em vigor em 06/10/2017.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prestação pode ser requerida pelo próprio ou pelo seu representante legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Tem ainda legitimidade para requerer a prestação outra pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência à pessoa com deficiência, sempre que esta seja incapaz e se encontre a aguardar a nomeação do respetivo representante legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -A pessoa referida no número anterior deve instruir o requerimento da prestação com documento comprovativo de que interpôs processo judicial de suprimento da incapacidade da pessoa com deficiência.