Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Deveres dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O titular da prestação ou a pessoa prevista no artigo anterior devem declarar aos serviços da entidade gestora competente da segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva ocorrência, as situações determinantes de alteração, suspensão ou cessação da prestação, que se reportem, designadamente:
    1. a)À composição do agregado familiar;
    2. b)Aos rendimentos;
    3. c)Ao grau de incapacidade;
    4. d)À residência;
    5. e)Ao início ou fim da atividade profissional;
    6. f)Ao início ou fim da frequência de resposta social, prevista na alínea b) do artigo 16.º
  2. 2 -O titular da prestação ou a pessoa prevista no artigo anterior estão obrigados a comunicar à entidade gestora competente da segurança social os períodos de ausência do território nacional, bem como os motivos justificativos da ausência, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º