Estão abrangidos pela proteção prevista no presente decreto-lei os cidadãos nacionais e os estrangeiros, refugiados e apátridas, que satisfaçam as condições de atribuição da prestação.
Estão abrangidos pela proteção prevista no presente decreto-lei os cidadãos nacionais e os estrangeiros, refugiados e apátridas, que satisfaçam as condições de atribuição da prestação.