A titularidade do direito à prestação é reconhecida à pessoa com deficiência que integre o âmbito pessoal e que satisfaça as condições de atribuição previstas no presente decreto-lei.
A titularidade do direito à prestação é reconhecida à pessoa com deficiência que integre o âmbito pessoal e que satisfaça as condições de atribuição previstas no presente decreto-lei.