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Artigo 12.º

Direcção-Geral de Administração Interna

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 03/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral de Administração Interna, abreviadamente designada por DGAI, tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, à política legislativa e às relações internacionais, bem como assegurar e coordenar tecnicamente a administração eleitoral.
  2. 2 -A DGAI prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito do planeamento estratégico e política legislativa:
    1. a)Planear estrategicamente as necessidades do sistema de segurança interna e dar apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das políticas, das prioridades e dos objectivos do MAI, bem como contribuir para a concepção, execução e avaliação da política legislativa deste;
    2. b)Elaborar estudos de prospectiva em cenário global, nacional, regional e sectorial, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção do MAI;
    3. c)Garantir a recolha, a produção e o tratamento, designadamente estatístico, e acesso da informação adequada, nas áreas de atribuições do MAI;
    4. d)Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos serviços no âmbito do MAI, coordenar e controlar a sua aplicação, e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria;
    5. e)Assegurar a gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos, no cumprimento de todas as normas e obrigações para o efeito estabelecidas pelos instrumentos nacionais e comunitários relevantes;
    6. f)Organizar e publicitar e proceder à selecção do acesso ao financiamento pelos fundos, bem como acompanhar a execução dos projectos co-financiados e assegurar a apresentação dos relatórios necessários à avaliação anual e plurianual dos fundos.
  3. 3 -A DGAI prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito das relações internacionais:
    1. a)Apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do MAI, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    2. b)Assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação entre todos os serviços e organismos do MAI;
    3. c)Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuição do MAI, coordenando a representação deste na negociação de instrumentos internacionais;
    4. d)Coordenar a representação do Estado Português em todas as comissões, reuniões, conferências ou organizações similares que, no plano internacional, se realizem na área da administração interna;
    5. e)Coordenar a participação das forças e serviços de segurança do MAI em missões internacionais e bem assim assegurar a coordenação e a ligação funcional e técnica com os oficiais de ligação do MAI.
  4. 4 -A DGAI prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da administração eleitoral:
    1. a)Organizar e apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia;
    2. b)Assegurar o recenseamento eleitoral e organizar, manter e gerir a respectiva base de dados central;
    3. c)Difundir informação pública sobre o sistema e os actos eleitorais, manter actualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais, bem como promover a participação eleitoral e proceder a estudos em matéria eleitoral.
  5. 5 -O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da DGAI, no âmbito da prestação de serviços comuns, é assegurado pela Secretaria-Geral.
  6. 6 -A DGAI é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três directores, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.