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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAI:

  1. a)Garantir e manter a ordem e tranquilidade públicas;
  2. b)Assegurar a protecção da liberdade e da segurança das pessoas e seus bens, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito;
  3. c)Prevenir e reprimir a criminalidade;
  4. d)Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, no quadro da política de gestão da imigração e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado;
  5. e)Controlar as actividades de importação, fabrico, armazenamento, comercialização, licenciamento, detenção, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Defesa Nacional;
  6. f)Regular, fiscalizar e controlar a actividade de segurança privada;
  7. g)Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar protecção e socorro às populações sinistradas;
  8. h)Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do trânsito;
  9. i)Adoptar as medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de segurança interna definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como estudar, elaborar e avaliar a execução das medidas normativas integradas na área da administração interna;
  10. j)Assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objectivos fixados para a política externa portuguesa;
  11. l)Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os processos eleitorais e referendários.