O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no ano escolar de 2000-2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.
Promulgado em 14 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.