São aprovadas as alterações à base XXV das bases da concessão publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, constantes do anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
São aprovadas as alterações à base XXV das bases da concessão publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, constantes do anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.