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Artigo 10.º

Requerimento para a criação das zonas de intervenção florestal

Redação registada como em vigor em 05/08/2005.

Esta redação foi substituída em 15/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de criação da ZIF efectua-se mediante requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  2. 2 -O requerimento é apresentado pelo núcleo fundador junto da DGRF e deve preencher os requisitos seguintes:
    1. a)Ser subscrito por um mínimo de 30 proprietários e produtores florestais da área ZIF;
    2. b)Os subscritores serem detentores, em conjunto, de pelo menos metade da área proposta para a ZIF.
  3. 3 -O requerimento é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Os referidos no n.º 1 do artigo 8.º, com as correcções resultantes do processo de consulta pública;
    2. b)A acta da reunião realizada no âmbito da audiência final, validada pelo representante da DGRF.
  4. 4 -Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 8.º, o núcleo fundador assume a responsabilidade pelo cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 2.
  5. 5 -A DGRF, no prazo de 30 dias a contar da recepção do requerimento, comunica aos interessados qual o parecer final sobre o mesmo.