Artigo 11.º

Criação das zonas de intervenção florestal

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 11/01/2011. Ver a versão consolidada

1 -As ZIF são criadas por despacho do presidente da AFN, publicado na 2.ª série do Diário da República e devidamente publicitado no sítio da Internet da AFN e dos respectivos municípios.
2 -Os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF não aderentes à mesma estão obrigados a possuir um PGF aprovado nos termos legais, bem como ao cumprimento do PEIF da respectiva ZIF, quando expressamente assim o declarem.